O esgotamento da infraestrutura portuária e a morosidade no avanço do leilão do novo terminal de contêineres no Porto de Santos (SP) são motivo de preocupação por parte das entidades que representam exportadores, usuários de carga e importadores. Em comunicado público, o Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé) e a Associação Logística Brasil externam apoio público à instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia), do Tribunal de Contas da União (TCU), a respeito do leilão do Tecon Santos 10 (STS10).
As instituições apontam que, de acordo com o relatório, a área técnica do TCU emitiu incisivo parecer de 203 páginas, com a completa análise dos auditores, respondendo comentários feitos pelo Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), classificando-os como “poucos argumentos novos”, “todos incapazes de alterar o encaminhamento sugerido neste relatório”.
Elas também informam que o relatório da AudPortoFerrovia apontou que o TCU determine ao MPor a realização do certame em uma única etapa, sem restrição e com desinvestimento, e relatam que o Tribunal classificou como “ilegal” o leilão em duas fases e vetando a participação de operadores que já estão no Porto de Santos.
Entidades defendem ampla concorrência e transparência
Embora reconheça que a definição de uma política pública é algo discricionário do poder concedente, a auditoria afirmou que a decisão da ANTAQ desrespeita os princípios constitucionais da ampla concorrência e proporcionalidade, ancorando-se em “riscos e premissas hipotéticas”, muitas delas já afastadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em inquéritos administrativos ou em notas da própria Agência, reforçando que a decisão deve ser fundamentada e não realizada com base em explicações “superficiais” e “genéricas”.
Assim, “a adoção de medidas restritivas, portanto, deve estar ancorada em um juízo de razoável certeza sobre sua efetividade e não apenas em cenários hipotéticos ou especulativos”, revela o relatório do TCU.
Representando os usuários dos serviços portuários do setor cafeeiro, o diretor técnico do Cecafé, Eduardo Heron, endossa a análise da AudPortoFerrovia e ressalta que o pleito por um leilão aberto a todos os interessados possibilita a participação de importantes e experientes operadores portuários do mundo, incluindo os que já atuam no Porto de Santos.
Cecafé e Logística Brasil alertam para risco de judicialização
“Esse é um tema de interesse de todos os exportadores brasileiros que precisam de logística eficiente e infraestrutura adequada para destravar o Porto de Santos. Independente da cultura ou produto exportado, os setores dependentes do comércio exterior brasileiro precisam de garantias do MPor no sentido de que a decisão tomada seja embasada tecnicamente e privilegie a economia nacional, como princípios basilares do interesse público”, externa.
Conforme ele, o Cecafé vem mantendo contatos regulares com diversos setores da carga conteinerizada do agronegócio brasileiro, como exportadores de açúcar, algodão e celulose, que demonstraram enfrentar os mesmos desafios e têm a mesma preocupação com a deliberação do colegiado da ANTAQ, que propôs o leilão faseado e restrito e que pode causar uma eventual judicialização do processo e mais atrasos na oferta da capacidade.
O diretor-presidente da Associação Logística Brasil, André de Seixas, lembra que o processo sofreu “diversos atropelos procedimentais e afrontas à legislação” dentro da ANTAQ, provocando a contaminação do processo pela política e, consequentemente, pela criação de narrativas por meio, inclusive, de uma “guerra” de pareceres.
Entidades reforçam apoio a um leilão técnico e transparente
Ele conclui que o Brasil precisa caminhar olhando para frente, mas, sobre essa matéria em questão, entende que não acontecerá tão cedo. “Já vislumbramos atrasos e mais prejuízos aos usuários e à sociedade, a partir do iminente risco de judicialização deste leilão, algo totalmente desnecessário”, finaliza.
Em outra via, o diretor técnico do Cecafé reconhece importantes investimentos no porto santista anunciados pela Autoridade Portuária de Santos (APS), como a contratação da empresa para o aprofundamento do calado, a proposta de terceira via de descida da Rodovia Imigrantes e a implementação da segunda alça de acesso ao embarcadouro, destacando o empenho e o comprometimento da autoridade em buscar o fortalecimento do maior porto no hemisfério sul.
No documento assinado pelas entidades que representam exportadores, usuários de carga e importadores, elas reforçam a conclusão da Unidade Técnica do TCU de que não há justificativas concorrenciais (ou extraconcorrenciais) para o veto à participação de armadores incumbentes e defendem a realização do leilão do Tecon Santos 10, irrestrito e em fase única, ainda em 2025, de forma que os setores tenham a melhoria da oferta da capacidade com a maior brevidade.
Confira o “COMUNICADO PÚBLICO – LEILÃO TECON SANTOS 10”, assinado por Cecafé, Logística Brasil, Anea e Aexa.
